LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm


Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.