http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htmRegulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.